Advogado trabalhista: o que faz, quando procurar e como funciona o atendimento

O advogado trabalhista é o profissional que orienta e representa quem tem uma questão ligada ao trabalho: verbas da rescisão, horas extras, assédio, trabalho sem carteira, acidente ou doença ocupacional. Vale procurar um quando você acha que algum direito não foi pago, antes de assinar um acordo ou um pedido de demissão, ou quando foi dispensado e quer conferir a rescisão. O prazo para entrar com a ação é de até 2 anos depois do fim do contrato.

Com as complexas relações e modalidades de contrato de trabalho, a advocacia trabalhista entrou no cenário jurídico para tratar especificamente as questões do Direito do Trabalho. 

O contexto engloba situações como assédio moral ou sexual, negação de pagamentos obrigatórios como hora extra ou adicional de periculosidade, adicional noturno e insalubridade.

Entenda qual é o momento de solicitar a ajuda de um advogado trabalhista e como buscar esse apoio para garantir os seus direitos.

Entenda o contexto da advocacia trabalhista:

• O que é a advocacia trabalhista?
• Como funcionam as leis trabalhistas?
• O papel do escritório de advocacia trabalhista
• Quando recorrer ao advogado trabalhista?
• Como funciona um processo trabalhista
• Quanto custa um advogado trabalhista?
• Como escolher um advogado trabalhista
• Advogado trabalhista em São José dos Pinhais e Curitiba
• Dúvidas frequentes

O que é a advocacia trabalhista?

A advocacia trabalhista é a atuação do advogado nas questões do Direito do Trabalho. Há escritórios que atendem empresas e outros que atendem trabalhadores; a Fernandes Luiz Advocacia atua só na defesa do trabalhador.

O papel dos profissionais desta especialidade é auxiliar na mediação de impasses entre empregado e empregador, garantindo uma relação mais equilibrada e condições de trabalho mais justas e seguras. Para isso, se baseiam na legislação e nos regulamentos vigentes. 

Como funcionam as leis trabalhistas?

As leis que garantem os direitos trabalhistas se apoiam em normas e regras da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A CLT foi elaborada para proteger os trabalhadores e com as diferentes relações de trabalho — como temporário, terceirizado, Pessoa Jurídica (PJ) e estágio — se popularizando, novas legislações foram criadas para regulamentar essas modalidades. 

No caso do trabalho temporário, por exemplo, a modalidade foi instituída pela Lei 6.019/1974 e regulamentada pelo Decreto 10.854/2021. A relação do temporário é regida por lei própria, e ele tem boa parte dos direitos garantidos pela CLT aos funcionários efetivos, com diferenças: no fim normal do contrato, por exemplo, não há aviso prévio, multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego. Veja mais sobre o contrato de trabalho temporário.

Esses pontos tornam o cenário do Direito e da advocacia trabalhista mais complexo, pois não se restringe aos trabalhadores de carteira assinada. 

A atuação do Direito no Trabalho engloba casos de:

• Acúmulo ou desvio de função;
• Falta de equiparação salarial por discriminação de sexo, etnia, nacionalidade ou idade;
• Não remuneração por hora extra com banco de horas ou pagamento monetário;
• Recusa de pagamento do adicional de insalubridade, periculosidade ou adicional noturno; 
• Assédio sexual ou moral; 
• Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício;
• Discriminação; 
• Demissão sem motivo tratada pela empresa como justa causa;
• Falta de cumprimento das obrigações trabalhistas em demissões sem justa causa;
• Nulidade de pedido de demissão, ou seja, casos de coerção para o funcionário pedir para sair da empresa;
• Impedimento de afastamento ou licença motivada por maternidade, doença ocupacional ou acidente de trabalho.

O papel do escritório de advocacia trabalhista

O advogado trabalhista é o profissional do Direito que atua nos assuntos relacionados ao ambiente de trabalho.

Atuando nessa área, o advogado trabalhista busca que o trabalhador receba tratamento justo e equitativo, além de acesso aos direitos descritos na CLT. Para isso, ele deve combinar o conhecimento das leis e prática jurídica a habilidades interpessoais como humanização, empatia e compreensão.

A atuação inclui a orientação e a representação durante o processo judicial. Entenda um pouco mais sobre as etapas após entrar em contato com o advogado ou escritório de advocacia trabalhista.

Consultoria Legal

Se você não sabe como prosseguir após alguma situação ou circunstância no ambiente de trabalho, é imprescindível pedir orientação. Afinal, você deve se sentir seguro para dar os próximos passos. 

Uma das funções da advocacia trabalhista é exatamente a de fornecer aconselhamento legal aos trabalhadores sobre os direitos, deveres e alternativas disponíveis com relação ao que pode ser feito em determinadas situações no ambiente de trabalho.

Processos Judiciais

O profissional irá atuar como representante do colaborador nos tribunais e oferecer todas as orientações necessárias durante o processo. 

Quando recorrer ao advogado trabalhista?

O profissional do direito trabalhista deve ser acionado caso o trabalhador sinta que teve ou está tendo seus direitos negados. Neste cenário, o advogado pode representar o trabalhador pedindo o cumprimento dos direitos e, conforme o caso, indenização por danos morais. Algumas situações em que vale buscar orientação:

• foi dispensado e quer conferir se a rescisão foi paga certa e no prazo de 10 dias;
• recebeu justa causa e não concorda com o motivo;
• faz horas extras que não aparecem no holerite ou trabalha sem intervalo;
• trabalha ou trabalhou sem carteira assinada, como PJ ou MEI, com horário e ordens da empresa;
• sofreu assédio, discriminação ou acidente de trabalho, ou desenvolveu uma doença ligada ao trabalho;
• a empresa atrasa salários ou não deposita o FGTS e você pensa em sair (caso de rescisão indireta);
• vai assinar um acordo, um pedido de demissão ou um termo de quitação e não entendeu o que está abrindo mão.

O prazo é de até 2 anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os últimos 5 anos. Quanto antes você reunir documentos e testemunhas, melhor.

Como funciona um processo trabalhista

Cada caso tem seu ritmo, mas as etapas costumam ser estas:

• Conversa inicial e documentos: o advogado ouve o caso e pede carteira de trabalho, holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS, mensagens e o nome de possíveis testemunhas;
• Petição inicial: a ação é proposta pelo sistema eletrônico da Justiça do Trabalho, com os pedidos e os valores estimados;
• Audiência: o juiz tenta um acordo entre as partes. Muitas audiências hoje podem ser feitas por videoconferência;
• Provas e perícia: quando o caso envolve insalubridade, periculosidade ou doença, um perito avalia o local ou a saúde do trabalhador. Testemunhas são ouvidas;
• Sentença e recursos: o juiz decide, e as partes podem recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (no Paraná, o TRT da 9ª Região) e, em alguns casos, ao TST;
• Execução: com a decisão final, os valores são calculados e cobrados da empresa.

Para ver o passo a passo com mais detalhes, leia como entrar com ação trabalhista. A duração varia muito conforme o caso, a vara e a existência de recursos, e nenhum advogado consegue prometer prazo ou resultado.

Quanto custa um advogado trabalhista?

Os honorários são combinados em um contrato escrito entre o cliente e o advogado, usando como referência a tabela da OAB do Paraná. Na área trabalhista, é comum que parte dos honorários seja combinada como um percentual do que o trabalhador receber no fim do processo. Peça sempre que isso fique claro por escrito antes de começar.

Desde a Reforma Trabalhista também existem os honorários de sucumbência, pagos pela parte que perde ao advogado da outra, entre 5% e 15% (art. 791-A da CLT). Quem ganha até 40% do teto do INSS, ou comprova não ter condições, pode pedir a justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º). Desde a decisão do STF de 2021 (ADI 5766), o beneficiário da justiça gratuita que perde algum pedido não tem os honorários da outra parte descontados dos créditos que ganhar no processo.

Como escolher um advogado trabalhista

Algumas precauções simples ajudam a evitar problemas:

• confira se o advogado tem inscrição ativa na OAB, pelo Cadastro Nacional dos Advogados;
• desconfie de quem promete resultado, valor certo de indenização ou prazo para ganhar a causa: o Código de Ética da OAB proíbe esse tipo de promessa;
• peça o contrato de honorários por escrito e leia antes de assinar;
• pergunte quais são os riscos do caso, e não só as chances;
• combine como será o contato durante o processo (WhatsApp, e-mail, reuniões) e quem vai acompanhar o seu caso.

Advogado trabalhista em São José dos Pinhais e Curitiba

A Fernandes Luiz Advocacia atua em Direito do Trabalho desde 2011, só na defesa do trabalhador. O escritório fica na Rua XV de Novembro, 1665, sobreloja, em São José dos Pinhais, onde é feito o atendimento presencial.

Quem mora em Curitiba, na região metropolitana ou em outras cidades do Paraná pode ser atendido online, por videochamada e WhatsApp. Os processos trabalhistas são eletrônicos, e as ações de quem trabalhou no Paraná correm no TRT da 9ª Região, o que permite acompanhar tudo a distância.

Para contar o seu caso, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (41) 99274-0077 ou pela página de contato. Tenha em mãos a carteira de trabalho, os últimos holerites e, se já saiu da empresa, o termo de rescisão.

Está procurando um escritório de advocacia trabalhista?

A advocacia trabalhista desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos trabalhadores. Em situações irregulares é permitido que o trabalhador solicite judicialmente que os direitos dele sejam cumpridos. 

Se você está enfrentando ou passou por qualquer questão mencionada neste conteúdo, considere consultar um advogado trabalhista antes de tomar qualquer decisão, como assinar um acordo ou pedir demissão.

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